| Título: |
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LEI Nº 11.960 29/12/1995 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, e de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, extingue, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Municipio de Sao Paulo - UFM, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 30/12/1995 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 973/1995 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 12.961/1999 - Ficam atualizados os valores unitarios de metro quadrado de construçao constante da Tabela VI que integra a Lei nº 10.235/1986, com a redaçao conferida por esta Lei.
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| Indexação: |
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Correçao monetaria /art.4º/ - Desconto /art.3º/ - Extinçao /art.5º/ - Impostos - IPTU, 1996 - Isençao /art.2º/ - Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos /art.2º/ - Taxa de Limpeza Publica /art.2º/ - Tributos - UFM |